ALTERAÇÕES NA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA TORNA INSTITUTO MAIS ATRATIVO Em 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe novidades legais em relação ao FIES, mas tratou também de alterar a Lei n.º 13.988/2020, a qual instituiu a transação tributária…
STJ PUBLICA PRINCIPAIS TESES DE ICMS Em 27 de agosto de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o “Jurisprudência em Teses” nº 175, em que a Secretaria de Jurisprudência resume as principais teses, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte. Este…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS Em 13/05/2021, o STF terminou o julgamento do processo com repercussão geral (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, decidindo que: deve ser excluído da base…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS VENCIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 11/02/2021, a Portaria PGFN n.º 1.696/21 que estabelece as condições para transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 que não tenham…
PREFEITURA DE CURITIBA LANÇA NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS – REFIC-COVID19 – ADESÃO VAI ATÉ 29/01/2021 O Prefeito de Curitiba sancionou a Lei Complementar nº 125/2020, publicada em 07/12/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba, denominado REFIC-COVID-19, visando à regularização, pelos…
O Governo Federal encaminhou ontem (21/07/2020) a “primeira parte” do seu projeto de Reforma Tributária, que visa a “simplificação, redução de custos, transparência, segurança jurídica, combate à sonegação e incentivo à criação de empregos e investimentos”. Conheça os principais pontos do Projeto: CBS: Extinção das…
Para facilitar a compreensão das empresas, segue abaixo um resumo das principais alterações/benefícios tributários já editados pelo Governo federal e estadual em decorrência da pandemia do COVID-19 ([1]): 1. Transação extraordinária de débitos inscritos em Dívida Ativa – PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 69 – RE 574.706), que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, muitas empresas passaram a discutir o direito de exclusão do ICMS e do ISS da base de…
