Projeto de Lei propõe alterações nas regras do ITCMD no Paraná Proposta prevê alíquotas progressivas do imposto e amplia hipóteses de isenção Em 2/12/24, o Governo do Estado do Paraná apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 730/2024 perante a Assembleia Legislativa, visando,…
CADASTRO OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS NO DJE – PRAZO 30/05/2024 Conforme noticiado em nossa Newsletter “Direito e Negócios” de abril/2024, está aberto o prazo para que empresas realizem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza as…
PERSE: APROVADO NA CÂMARA DE DEPUTADOS O PROJETO DE LEI QUE REFORMULA O BENEFÍCIO FISCAL O texto, que melhora a proposta do Governo, ainda será apreciado pelo Senado Federal 24/04/2024 A Câmara dos Deputados aprovou em 23/04/2024 o Projeto de Lei nº 1.026/24, que altera…
STJ DECIDE QUE TUSD E TUST INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA A Primeira Seção reverte o entendimento até então dominante e modula os efeitos do julgamento 14/mar/2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que devem…
Em 14/04/2023 entrará em vigor o Decreto Federal n°11.413/23 (publicado em 13/02/2023), que institui a possibilidade de geração de Certificados no âmbito dos sistemas de logística reversa, que determinados segmentos estruturem e implementem o retorno/destinação de determinados produtos após a utilização pelo consumidor final, como…
O Governo Federal como decorrência do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/23, instituindo duas novas formas de transações envolvendo inseridos em contencioso administrativo fiscal, que seriam aqueles nos quais há impugnação administrativa ou recurso ativo perante Delegacias…
O Governo Federal promoveu alterações legislativas votadas a promover o implemento da arrecadação, inclusive interferindo nas regras do contencioso administrativo tributário no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A primeira alteração legislativa em destaque decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.159, de 12…
A Lei nº 14.148/21 foi publicada em 04 de maio de 2021, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do…
ALTERAÇÕES NA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA TORNA INSTITUTO MAIS ATRATIVO Em 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe novidades legais em relação ao FIES, mas tratou também de alterar a Lei n.º 13.988/2020, a qual instituiu a transação tributária…
STJ PUBLICA PRINCIPAIS TESES DE ICMS Em 27 de agosto de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou o “Jurisprudência em Teses” nº 175, em que a Secretaria de Jurisprudência resume as principais teses, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência da Corte. Este…
