TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS VENCIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 11/02/2021, a Portaria PGFN n.º 1.696/21 que estabelece as condições para transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 que não tenham…
PREFEITURA DE CURITIBA LANÇA NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS – REFIC-COVID19 – ADESÃO VAI ATÉ 29/01/2021 O Prefeito de Curitiba sancionou a Lei Complementar nº 125/2020, publicada em 07/12/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba, denominado REFIC-COVID-19, visando à regularização, pelos…
O Governo Federal encaminhou ontem (21/07/2020) a “primeira parte” do seu projeto de Reforma Tributária, que visa a “simplificação, redução de custos, transparência, segurança jurídica, combate à sonegação e incentivo à criação de empregos e investimentos”. Conheça os principais pontos do Projeto: CBS: Extinção das…
Para facilitar a compreensão das empresas, segue abaixo um resumo das principais alterações/benefícios tributários já editados pelo Governo federal e estadual em decorrência da pandemia do COVID-19 ([1]): 1. Transação extraordinária de débitos inscritos em Dívida Ativa – PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 69 – RE 574.706), que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, muitas empresas passaram a discutir o direito de exclusão do ICMS e do ISS da base de…
