SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
Em 13/05/2021, o STF terminou o julgamento do processo com repercussão geral (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, decidindo que:
- deve ser excluído da base de cálculo o ICMS destacado na nota fiscal; e
- o resultado do julgamento tem efeito a partir de 15/03/2017.
Para o contribuinte foi importante a definição de que é o valor do ICMS destacado na nota fiscal que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois a Receita Federal tinha entendimento diverso, de que seria o ICMS escritural (ICMS efetivamente pago ao Estado) que não integraria a base de cálculo do PIS/COFINS. Assim, a decisão traz segurança jurídica quanto aos valores que devem ser excluídos pelas empresas neste quesito.
Também foi decidida a modulação dos efeitos da decisão a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do leading case. Isso significa que os contribuintes que entraram com discussões judiciais ou administrativas sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 15/03/2017, terão seus direitos reconhecidos tão somente a partir de tal data. Ou seja: o que foi recolhido antes de 15/03/17 não será devolvido ao contribuinte, sendo possível a recuperação do que foi recolhido indevidamente a partir da citada data.
Destaca-se que os contribuintes que já possuíam discussão judicial ou administrativa sobre a matéria ajuizada antes de 15/03/2017 não serão atingidos pela modulação, podendo recuperar o indébito dos 5 anos anteriores à discussão e dos que foram pagos/depositados durante o processo.
O mesmo vale para quem já tem decisão final sobre o assunto, deve-se verificar se a discussão é ou não anterior ao dia 15/03/17, para saber se ela foi atingida pela modulação.
Este comunicado possui finalidade exclusivamente informativa, não consistindo em orientação legal, interpretação ou recomendação de qualquer natureza, devendo ser consultado uma assessoria jurídica especializada para cada caso concreto. As normas legais podem sofrer alterações a qualquer momento.
