Para facilitar a compreensão das empresas, segue abaixo um resumo das principais alterações/benefícios tributários já editados pelo Governo federal e estadual em decorrência da pandemia do COVID-19 ([1]): 1. Transação extraordinária de débitos inscritos em Dívida Ativa – PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
A crise decorrente das medidas adotadas no Brasil e no mundo visando a contenção do COVID-19 possui severas repercussões econômicas para as empresas, podendo resultar na impossibilidade de cumprir determinadas obrigações contratuais. Para o empresário, é imprescindível ter um bom diagnóstico da sua situação legal neste momento, para…
