A Receita Federal, desde a publicação da Lei nº 14.592/2023 em maio de 2023, criou uma indevida restrição aos contribuintes, determinando a exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS das empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Na…
O secretário especial da Receita Federal anunciou hoje (12/03/2025) que o limite global de R$ 15 bilhões para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) será atingido ainda neste mês (março/2025). Com isso, o programa…
