Projeto de Lei propõe alterações nas regras do ITCMD no Paraná Proposta prevê alíquotas progressivas do imposto e amplia hipóteses de isenção Em 2/12/24, o Governo do Estado do Paraná apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 730/2024 perante a Assembleia Legislativa, visando,…
CADASTRO OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS NO DJE – PRAZO 30/05/2024 Conforme noticiado em nossa Newsletter “Direito e Negócios” de abril/2024, está aberto o prazo para que empresas realizem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza as…
PERSE: APROVADO NA CÂMARA DE DEPUTADOS O PROJETO DE LEI QUE REFORMULA O BENEFÍCIO FISCAL O texto, que melhora a proposta do Governo, ainda será apreciado pelo Senado Federal 24/04/2024 A Câmara dos Deputados aprovou em 23/04/2024 o Projeto de Lei nº 1.026/24, que altera…
