Na esteira do desenvolvimento dos Negócios Digitais, surge a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como um relevante marco legal no Brasil, alinhado à tendência mundial de regular firmemente a atuação de todos os que manipulam estas informações, especialmente as empresas e instituições públicas.
Assim como em outros países, o Brasil passa a contar com uma série de exigências legais, obrigações e penalidades para os responsáveis, inclusive com um órgão específico para fiscalizar e regular o setor: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando os importantes desdobramentos práticos desta normatização, tanto as empresas tradicionais como aquelas “digitais” precisam contar com assessoria legal especializada para enfrentar as medidas de adaptação e cumprimento das diversas obrigações legais que passam a regular as suas atividades:
Assessoria jurídica para adaptação de empresas às normas legais de proteção de dados, desde mapeamento do fluxo de dados, diagnóstico de desconformidades e riscos, planejamento de atividades para mitigação de riscos, até a implementação das medidas definidas para proteção dos dados;
Revisão e adequação de contratos, especialmente que regulem processamento de dados por terceiros;
Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, Projetos de Conformidade, Políticas de Privacidade, Programa de Governança em Privacidade de Dados, e outros instrumentos necessários;
Análise das bases legais para tratamento de dados, tais como consentimento e legítimo interesse, com elaboração de LIA (legitimate interest assessment);
Elaboração de contratos eletrônicos e assessoria legal em sites;
Consultoria contratual e tributária referente a serviços e produtos digitais, tais como streaming, software, e-commerce, aplicativos, moedas virtuais, mecanismos de financiamento coletivo etc.;
Suporte jurídico para demandas relacionadas a negócios digitais em geral e proteção de dados;
Atuação em disputas administrativas, judiciais e arbitrais em conflitos envolvendo proteção de dados e negócios digitais.