Foi publicada a Lei 14.451, de 21/09/2022, que veicula importantes quóruns de deliberação por sócios em Sociedades Limitadas. De acordo com a lei, as seguintes matérias passam a ser deliberadas por votos correspondentes a mais da metade do capital social (50%+1): Designação de administradores não…
A Lei nº 14.148/21 foi publicada em 04 de maio de 2021, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do…
A MDM Advogados participou de reunião institucional no Consulado Geral do Paraguai, no dia 29/08/2022, com a presença do Ministro Celso Santiago Riquelme e Sr. Jose Luis Padila, empresário argentino. A reunião tratou de oportunidades de negócios para investidores brasileiros no Paraguai, com troca de…
No dia 16/08 a ABRASEL/PR realizou o tradicional evento “Café de Negócios”, com a participação de mais de 150 empresários discutindo temas relevantes do setor. A MDM Advogados foi convidada a participar através de palestra do Dr. Guilherme Moro Domingos, que realizou discorreu sobre questões…
ALTERAÇÕES NA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA TORNA INSTITUTO MAIS ATRATIVO Em 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trouxe novidades legais em relação ao FIES, mas tratou também de alterar a Lei n.º 13.988/2020, a qual instituiu a transação tributária…