Em 14/04/2023 entrará em vigor o Decreto Federal n°11.413/23 (publicado em 13/02/2023), que institui a possibilidade de geração de Certificados no âmbito dos sistemas de logística reversa, que determinados segmentos estruturem e implementem o retorno/destinação de determinados produtos após a utilização pelo consumidor final, como…
O Governo Federal como decorrência do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/23, instituindo duas novas formas de transações envolvendo inseridos em contencioso administrativo fiscal, que seriam aqueles nos quais há impugnação administrativa ou recurso ativo perante Delegacias…
O Governo Federal promoveu alterações legislativas votadas a promover o implemento da arrecadação, inclusive interferindo nas regras do contencioso administrativo tributário no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A primeira alteração legislativa em destaque decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.159, de 12…