O Governo Federal encaminhou ontem (21/07/2020) a “primeira parte” do seu projeto de Reforma Tributária, que visa a “simplificação, redução de custos, transparência, segurança jurídica, combate à sonegação e incentivo à criação de empregos e investimentos”. Conheça os principais pontos do Projeto: CBS: Extinção das…
Como sabemos, a crise despertada no Brasil e no mundo em decorrência do advento do COVID-19, vem ocasionando diversas medidas governamentais em todos âmbitos do Direito, implicando alterações, em especial, para as relações trabalhistas, tributárias e comerciais, na busca constante da mitigação dos impactos sociais…
Não é novidade que a pandemia do Covid-19 acarretou mudanças amplas em nossa sociedade, com modificações no comportamento de consumidores, formas de trabalho, entrega de produtos e serviços aos clientes, relação entre os envolvidos na cadeia produtiva, dentre outros. Os novos desafios exigem decisões importantes…
Para facilitar a compreensão das empresas, segue abaixo um resumo das principais alterações/benefícios tributários já editados pelo Governo federal e estadual em decorrência da pandemia do COVID-19 ([1]): 1. Transação extraordinária de débitos inscritos em Dívida Ativa – PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
A crise decorrente das medidas adotadas no Brasil e no mundo visando a contenção do COVID-19 possui severas repercussões econômicas para as empresas, podendo resultar na impossibilidade de cumprir determinadas obrigações contratuais. Para o empresário, é imprescindível ter um bom diagnóstico da sua situação legal neste momento, para…
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 69 – RE 574.706), que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, muitas empresas passaram a discutir o direito de exclusão do ICMS e do ISS da base de…
