PERSE: APROVADO NA CÂMARA DE DEPUTADOS O PROJETO DE LEI QUE REFORMULA O BENEFÍCIO FISCAL
O texto, que melhora a proposta do Governo, ainda será apreciado pelo Senado Federal
24/04/2024
A Câmara dos Deputados aprovou em 23/04/2024 o Projeto de Lei nº 1.026/24, que altera as regras do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), originalmente criado pela Lei 14.148/2021.
Inicialmente o Governo Federal tentou extinguir o programa (MP 1.202/23), todavia, a forte pressão do setor resultou no encaminhamento de um novo projeto de lei, reduzindo significativamente o benefício fiscal. Agora, o texto aprovado ontem pela Câmara melhora a proposta do Governo, contando com as seguintes características:
- Limite Financeiro: O programa passa a contar com um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, que não poderá ser ultrapassado.
- Limite Temporal: A duração do benefício fiscal será de abril de 2024 até dezembro de 2026.
- Atividades beneficiadas: Inicialmente, o PERSE contemplava 44 atividades, tendo o Governo proposto a redução para apenas 12. Entretanto, após as negociações, o PL aumenta para 30 atividades beneficiadas, tais como: restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. É considerada a atividade econômica preponderante cadastrada no CNAE em 18/03/2022.
- Isenção Fiscal: o PERSE estabelece a isenção de 4 tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), observada as regras e limitações do programa.
- Setores excluídos do PERSE: albergues, campings, pensões; produtora de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
- CADASTUR: o texto aprovado permite que as empresas que regularizaram a situação no Cadastur até 30/05/2023 também possam se enquadrar no benefício. Na regra anterior, exigia-se inscrição anterior a 18/03/2022, o que limitava muito a opção.
- Simples Nacional: o texto aprovado não trata das empresas optantes pelo Simples Nacional, referindo-se apenas às empresas do lucro real, presumido ou arbitrado. Na justificativa, menciona-se que o regime do Simples Nacional deve ser regulado por lei complementar.
Como fica a situação das empresas neste momento?
Considerando-se que a MP 1.202/23 se encontra em vigor, as suas regras continuam sendo obrigatórias, com as empresas pagando as alíquotas normais de Pis, Cofins e CSLL até a aprovação final do PL 1026/24 ou conversão da MP em lei.
Este comunicado possui finalidade exclusivamente informativa, não consistindo em orientação legal, interpretação ou recomendação de qualquer natureza, devendo ser consultado uma assessoria jurídica especializada para cada caso concreto. As normas legais podem sofrer alterações a qualquer momento.
